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os os usuários e visitantes do site https://moreiracostafrazao.adv.br de propriedade de Moreira Costa Frazão Advocacia.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização das normas.
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